NCM 9999.99.51 — Devolução antes da DI (exportação definitiva)
Capítulo 99 — Zonas francas (free-shop) · Posição: Devolução antes da DI (exportação definitiva)
O que é NCM 9999.99.51?
O NCM 9999.99.51 corresponde a "Devolução antes da DI (exportação definitiva)" na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este código pertence ao Capítulo 99 — Zonas francas (free-shop). Na posição 9999 — Devolução antes da DI (exportação definitiva). A unidade de medida padrão é 8999. A alíquota TEC vigente é de 14%. O IPI aplicável é de 5%. Utilizado nos setores: LAPIDAÇÃO DE GEMAS, LAPIDAÇÃO DE GEMAS, COMÉRCIO ATACADISTA DE JÓIAS, RELÓGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS.
Classificacao NCM
Tributos Aplicaveis na Importacao
Carga Tributária Completa
| Tributo | Alíquota / Status |
|---|---|
| TEC — Imposto de Importação | 14% |
| IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados | 5% Tributado |
| ICMS | 4% / 7% / 12% (ref. interestadual padrão) |
| PIS/COFINS (importação, regime geral) | 2,1% + 9,65% |
| AFRMM (marítimo) | 25% do frete |
Regime cumulativo (Lucro Presumido): PIS 0,65% + COFINS 3%.
Fonte: TIPI/IPI — MDIC/RFB. ICMS via CONFAZ/CF-88. PIS/COFINS-Importação — Lei 10.865/2004. Valores sujeitos a alteração por ato normativo.
Setores que Utilizam este Produto
- LAPIDAÇÃO DE GEMAS 95% produto principal
- LAPIDAÇÃO DE GEMAS 95% produto principal
- COMÉRCIO ATACADISTA DE JÓIAS, RELÓGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS 95% produto principal
- LAPIDAÇÃO DE GEMAS 95% produto principal
- LAPIDAÇÃO DE GEMAS 95% produto principal
- LAPIDAÇÃO DE GEMAS 95% produto principal
- LAPIDAÇÃO DE GEMAS 90% produto principal
- EXTRAÇÃO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS) 85% família de produtos
Fonte: Mapeamento semântico CNAE × NCM — ComexLuz.
Dados completos disponíveis para assinantes ComexLuz.
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